Prefeitura Municipal de Itabira

Sistema para Emissão de Segunda Via de Carnê


 
AVISO: Isenção de IPTU 2019 – Situações previstas no Código Tributário Municipal
  • Para o único imóvel de uso residencial, cujo valor venal igual ou menor que R$ 28.279,08 (vinte e oito mil, duzentos e setenta e nove reais e oito centavos). § Único do art. 34 da Lei 3404/97;
  • Para os imóveis vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida, durante o período de execução de obra. Art. 1º da Lei 4.303/2009
  • Para os imóveis adquiridos através do Programa Minha Casa Minha Vida, por mutuário com renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos, durante o período de 5 (cinco) anos. Art. 2º. da Lei nº 4303/2009.
  • Para os imóveis integrantes do Programa Minha Casa Minha Vida, enquanto permanecerem sob a propriedade do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial. Base legal: Art. 6º da Lei n.º 5.019/2018.